Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Em atenção ao processo de monitoramento de atualização no Cadastro Nacional de Inspeção nos Estabelecimentos Penais (Relatórios CNIEP), notifico Vossa Excelência, a fim de que sejam sanadas pendências de atualização do referido sistema quanto ao mês de agosto/2023, impreterivelmente até o dia 30/9/2023, devendo ser encaminhada comprovação à Coordenadoria das Serventias Judiciais.
Destaca-se que por força do art. 3o, do Provimento 25/2023, restou definido como competente para realizar inspeções prisionais o Juízo afeto à execução penal com jurisdição no local onde estão situados os estabelecimentos penais, inclusive para apurar responsabilidades, remetendo relatórios, mensalmente, ao C. CNJ, nos termos da Resol-CNJ n° 47, de 18 de dezembro de 2007, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, alterado pela Resol-CNJ no 326, de
26 de junho de 2020.
Oportunamente, reputa-se crucial o acompanhamento mensal com o objetivo de alimentar correta e sistematicamente o cadastro nacional, alcançando as metas e determinações previstas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 21/09/2023 11:27 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)