RESOLVE: Art. 1°O casamento comunitário constitui um programa institucional do Poder Judiciário de regularização de união civil, com a concessão de isenção de emolumentos para os hipossuficientes. §1ºAs cerimonias poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, em âmbito estadual, por comarca ou termo judiciário. §2ºAs associações e organizações religiosas poderão solicitar a realização de casamentos comunitários para os seus integrantes.Art. 9°Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Provimento n.° 38/2019. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 7 de julho de 2022.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Informações de Publicação 122/2022 08/07/2022 às 13:20 11/07/2022