Art. 1° O Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ-MA revisa e consolida as regras relativas ao foro judicial e dos serviços extrajudiciais constantes de provimentos, circulares e demais atos administrativos expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça. § 1° Para atender às peculiaridades locais, observados os princípios da legalidade, oportunidade e necessidade, o juiz da unidade judiciária poderá expedir normas complementares, mediante portaria ou outro ato administrativo equivalente, cuja cópia deverá ser remetida à Corregedoria Geral da Justiça. § 2° O descumprimento injustificado das disposições deste Código implicará procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção. Art. 2° O Código de Normas é instituído por provimento e somente por esta forma será alterado, encontrando-se disponível em meio eletrônico no portal próprio da CGJ-MA, na internet, podendo ser copiado, desde que para uso sem fins comerciais.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de abril de 2022.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 28/04/2022 22:58 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 74/2022 29/04/2022 às 12:37 02/05/2022
Alterado pelos Provimento nºs 34, de 4 de agosto de 2022; 37 de 13 de setembro de 2022; 46, de 11 de outubro de 2022; 52, de 24 de novembro de 2022; 1, de 19 de janeiro de 2023; 8, de 20 de março de 2023 , 9, de 20 de março de 2023, 23, de 5 de julho de 2023, 31 , de 15 de agosto de 2023; 34, de 9 de outubro de 2023; 39, de 7 de novembro de 2023, 41, de 4 de dezembro de 2023, 42, de 4 de dezembro de 2023, 10, de 4 de abril de 2024, 23, de 25 de abril de 2024 e 33, de 4 de julho de 2024.