Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 122022

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Dispõe sobre o procedimento extrajudicial aplicável ao registro civil tardio de pessoa em situação de rua.


Dispõe sobre o procedimento extrajudicial aplicável ao registro civil tardio de pessoa em situação de rua.

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