Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO - 232021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Disciplinamento - Procedimento - Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais - Aplicativos de Mensagens Instantâneas ou E-mail - Utilização - Justiça de 1º Grau - Disposição.


Disciplina o procedimento relativo à comunicação eletrônica dos atos processuais, mediante a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou e-mail, no âmbito da Justiça de 1º Grau de jurisdição do Estado do Maranhão.

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