Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 132021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA


Vigente


Regulamenta o uso de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, no âmbito dos tabelionatos de protesto do Estado do Maranhão, como procedimentos facultativos e prévios à possível conciliação e mediação.


 

 

Regulamenta o uso de medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas, no âmbito dos tabelionatos de protesto do Estado do Maranhão, como procedimentos facultativos e prévios à possível conciliação e mediação.

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