Altera o disposto no § 1º do art. 10 do Provimento nº 392019, que dispõe sobre a instalação, organização e funcionamento das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, criadas pela Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019.
Altera o disposto no § 1º do art. 10 do Provimento nº 392019, que dispõe sobre a instalação, organização e funcionamento das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, criadas pela Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019.