Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 322019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Acrescenta o art. 453-A, 453-B, 453-C e 452-D do Provimento nº 11/2013 (Código de Normas) para dispor sobre o registro civil de recém-nascido  com anomalia de diferenciação sexual.

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