Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 292019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Estabelece normas gerais para o registro da regularização Fundiária Urbana no âmbito da Lei n. 13.465, de 2017 e Decreto n. 9.310, de 2018.

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