Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 72019

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Altera o art. 668 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão (Provimento nº 11, de 08 de outubro de 2013), a fim de permitir a lavratura de escritura pública de separação, divórcio e dissolução de união estável, ainda que haja filhos incapazes e nascituros.

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