Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 03/2011-CGJ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Recomendação aos Juízes de Direito do Estado do Maranhão a respeito da observância da duração razoável do processo criminal.


Dispõe sobre recomendação aos Juízes de Direito do Estado do Maranhão a respeito da observância da duração razoável do processo criminal.

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