Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 29/2009-CGJ

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Situação:

Vigente


Assunto:

Dispõe sobre recomendação aos(às) Juízes(as) de Direito do Estado do Maranhão para que ouçam o Ministério Público do Maranhão, a Ouvidoria Agrária Nacional, o INCRA e o ITERMA em ações de manutenção e reintegração de posse coletiva envolvendo imóveis rurais ocupados por trabalhadores rurais sem-terra.


Dispõe sobre recomendação aos(às) Juizes(as) de Direito do Estado do Maranhão para que ouçam o Ministério Público do Maranhão, a Ouvidoria Agrária Nacional, o INCRA e o ITERMA em ações de manutenção e reintegração de posse coletiva envolvendo imóveis rurais ocupados por trabalhadores rurais sem-terra.

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