Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos CGJ

PROVIMENTO N.º 14/2006

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Vigente


Orientar quanto ao procedimento de pagamento espontâneo da obrigação instituída no art. 475-J/CPC, com alterações da Lei n.º 11.232/05.


Orientar quanto ao procedimento de pagamento espontâneo da obrigação instituída no art. 475-J/CPC, com alterações da Lei n.º 11.232/05.

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