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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Diretoria de Auditoria Interna, publicou a Cartilha de Elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência -TR, como etapas obrigatórias do planejamento de uma contratação, que são essenciais para assegurar a boa qualidade e a legalidade do processo licitatório, bem como garantir a contratação da melhor solução ao interesse público.

A Cartilha está disponível na página da Diretoria de Auditoria Interna, no Portal do Poder Judiciário.

CARTILHA

A diretora de Auditoria Interna, Jurema Mamede de Paiva Santos, disse na introdução que a Cartilha de Elaboração de Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência - TR tem o objetivo de auxiliar os diversos setores do Tribunal de Justiça do Maranhão na elaboração desses documentos preparatórios, oferecendo orientações e exemplos práticos, com vistas a facilitar o trabalho dos servidores e das servidoras responsáveis pela elaboração dessas ferramentas e contribuir para a melhoria da qualidade e da legalidade das contratações públicas, agregando valor ao Poder Judiciário estadual por meio do incentivo à governança, do incremento à eficiência processual e da antecipação aos riscos.

A elaboração cuidadosa do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) é fundamental para o sucesso do processo licitatório e a efetivação do contrato. A conformidade com a nova lei de licitações e contratos é imprescindível para garantir a legalidade, transparência e eficiência no procedimento.

A Cartilha aborda a definição, estrutura, requisitos segundo a Lei N° 14.133/2021, tanto sobre o Estudo Técnico Preliminar quanto o Termo de Referência, além do procedimento de elaboração do Termo de Referência.

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