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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou na quinta-feira (29/2), sessão ordinária da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão, presidida pelo desembargador Tyrone José Silva, com a participação de juízas e juízes que presidem turmas recursais dos juizados especiais do Maranhão (TJMA). 

De acordo com a pauta da sessão, foram julgados dois processos - 0801379-15.2019.8.10.0036 e 0800804-74.2019.8.10.0046 e respectivamente fixadas duas teses:

1. O desconto indevido das cestas de serviços bancários não configura a ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

2.   O desconto indevido de seguro de vida, não gera, por si só, o dano moral in re ipsa, devendo ser comprovado no caso concreto.

Assista no link abaixo o vídeo da sessão:

Agência TJMA de Notícias
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