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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um Banco para reunir sentenças e decisões de todos os tribunais do Judiciário que tenham a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. O repositório será alimentado pelos próprios tribunais, entre os quais o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a partir do cadastramento dos documentos relativos aos seus julgamentos. 

O Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.

A Resolução N° 492/2023 estabelece as diretrizes do protocolo e institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi publicado após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs.Brasil.

A compilação das sentenças e decisões atende às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero que se tornaram obrigatórias pela Resolução CNJ n. 492/2023 e o repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e para avaliação da eficácia do Protocolo brasileiro, além de comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.

Agência TJMA de Notícias

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