Edital conjunto do TJMA e PGE-MA convoca credores de precatórios
Convocação para habilitação visa formalização de lista de inscritos para pagamento de precatórios, mediante a realização de acordo direto.
- Edital da 1ª Rodada de Chamamento - DJe - Prazo encerrado
- Edital da 2ª Rodada de Chamamento - DJe - Prazo encerrado
- Edital da 3ª Rodada de Chamamento - DJe - Prazo encerrado
- Edital da 4ª Rodada de Chamamento - DJe - Prazo até 07/12/2023
- Requerimento de Adesão - Tipo de petição no PJe 2º Grau: Pedido de Homologação de Acordo
- Requerimento - Informação Bancária - Pessoa Física
- Requerimento - Informação Bancária - Pessoa Jurídica