FORMULÁRIO - OFICIO DE REQUISIÇÃO (Anexo I da RESOL-GP 102017)

Este formulário (Ofício de Requisição de Precatório) é um arquivo padrão PDF editável e gravável compatível com Adobe Reader 11 ou superior. É necessário baixar o formulário para preencher.

Abaixo, consta, ainda, documento com dados informativos para a regularidade na formulação do Ofício de Requisição.

Os Ofícios de Requisição de precatórios deverão ser protocolados, em via física, junto à Divisão de Protocolo Administrativo do TJMA (Praça Pedro II, s/n.º, Centro, São Luís-MA). 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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