O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Coordenadoria de Precatórios, informa que a Procuradoria-Geral do Estado publicou o Edital de n.º 01/2020 que convoca credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2014, 2015 e 2016, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem requerimento para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos.
Abaixo, seguem o respectivo instrumento convocatório, bem como os documentos pertinentes para requerimento de habilitação para formalização de acordo direto com o Estado.