Precatórios do Estado do Maranhão (Administração Direta e Indireta) - As listas de ordem cronológica são geradas consoante previsão contida nos §§ 2º e 3º do art. 12 da Resolução nº 303/2019 do CNJ:
Art. 12. § 2º O tribunal deverá divulgar em seu portal eletrônico a lista de ordem formada estritamente pelo critério cronológico, nela identificada:
I – a natureza dos créditos, inclusive com registro da condição de superpreferência;
II – o número e o valor do precatório*; e
III – a posição do precatório na ordem.
§ 3º Na lista de que trata o § 2º deste artigo, é vedada a divulgação de dados da identificação do beneficiário.
* Os cálculos de apuração do valor dos precatórios são passíveis de revisão antes do efetivo pagamento aos credores, podendo sofrer alteração. (art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997).
LISTA CRONOLÓGICA ATUALIZADA (30.11.2024):
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta
ÚLTIMOS LOTES DE PAGAMENTOS:
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.10.2024 a 30.11.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.09.2024 a 30.09.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.08.2024 a 31.08.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.07.2024 a 31.07.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.06.2024 a 30.06.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.04.2024 a 31.05.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.02.2024 a 31.03.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (08.01.2024 a 31.01.2024)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.10.2023 a 19.12.2023)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.08.2023 a 30.09.2023)
- Precatórios em Processo de Pagamento (01.06.2023 a 31.07.2023)
- Precatórios em Processo de Pagamento (Serviço Extraordinário de 21.04.2023 a 31.05.2023)
- Precatórios Pagos ou em Processo de Pagamento (01.02.2023 a 30.04.2023)
- Ordem Cronológica (01.11.2022 a 31.01.2023)
- Lote de Acordo Direto 2016 (01.11.2022 a 31.01.2023)
- Lote de Acordo Direto 2016 (01.11.2022 a 31.01.2023) - Em processo de pagamento
LISTAS CRONOLÓGICAS ANTERIORES:
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 30.09.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.08.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.07.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 30.06.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.05.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.03.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.01.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 30.11.2024
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 30.09.2023
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.07.2023
- LISTA UNIFICADA_ESTADO DO MARANHÃO_Administração Direta e Indireta_Atualizada até 31.05.2023
(em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça em relatório de inspeção)
- ESTADO DO MARANHÃO_Atualizada até 31.05.2023
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)_Atualizada até 31.05.2023
- ESTADO DO MARANHÃO_Atualizada até 30.04.2023
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)_Atualizada até 30.04.2023
- ESTADO DO MARANHÃO_Atualizada até 31.01.2023
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)_Atualizada até 31.01.2023
- ESTADO DO MARANHÃO_Atualizada até 31.10.2022
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)_Atualizada até 31.10.2022
- ESTADO DO MARANHÃO_Atualizada até 31.08.2022
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)_Atualizada até 31.08.2022
- ESTADO DO MARANHÃO_Atualizada até 30.06.2022
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)_Atualizada até 30.06.2022
- ESTADO DO MARANHÃO (Administração Indireta)
LOTES DE PAGAMENTOS ANTERIORES AO ANO DE 2022:
- Lote de Acordo Direto 2015 (01.11.2022 a 31.12.2022)
- Ordem Cronológica (01.09.2022 a 31.10.2022)
- Lote Preferencial (01.09.2022 a 31.10.2022)
- Ordem Cronológica (01.07.2022 a 31.08.2022)
- Ordem Cronológica e Preferencial (01_03_2022 a 30_06_2022)
- Ordem Cronológica (01_10_2021_a_28_02_2022)
- 1.º Lote Preferencial do ano de 2021
- 2.º Lote Preferencial do ano de 2021
- Ordem Cronológica (1.º Lote de 2021)
- 2.º Lote Preferencial do ano de 2020
- 3.º Lote Preferencial do ano de 2020
- 4.º Lote Preferencial do ano de 2020
- 5.º Lote Preferencial do ano de 2020
- 6.º Lote Preferencial do ano de 2020
- Ordem Cronológica (2.º Lote de 2020)
- Ordem Cronológica (3.º Lote de 2020)