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Juízes(as) e servidores(as) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluíram o curso Litigância Predatória, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM). A ação faz parte do plano anual de formação continuada e tem como objetivo discutir estratégias para combater o abuso do direito de ingressar com demandas judiciais no sistema de justiça, por meio de litigiosidades (demandas) criadas artificialmente, resultando em prejuízos graves à capacidade de julgamento pelos tribunais.

O curso foi ministrado de 22 a 24 de novembro, pela juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Mônica Silveira Vieira. Apoiada em notas técnicas e levantamentos feitos pelo do Centro de Inteligência do TJMG, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistrada demonstrou que o prejuízo que a tramitação dessas ações causa ao sistema de justiça ultrapassou R$ 24 bilhões em 2022.

"Isso considerando apenas dois assuntos processuais em que a litigância predatória é mais verificada, ainda que em índices baixos, muito inferior inclusive ao percentual verificado no Maranhão.  Além disso, o tempo médio de tramitação em algumas comarcas foi significativamente afetado - um problema que traz prejuízos ao Judiciário e à sociedade", verificou.

Ainda de acordo com o CNJ, o avanço dessa prática nas unidades jurisdicionais tem prejudicado consideravelmente o cumprimento da Meta 1 do Judiciário Nacional, que é julgar mais processos do que os distribuídos em todos os segmentos.

ABUSO DE DIREITO

Coordenadora da Comissão de Anomalias no Acesso ao Sistema de Justiça (CASIJ - TJMG), Mônica Vieira afirmou que as práticas sistemáticas de abuso de direito de ação são adotadas por um número muito restrito de profissionais da advocacia, algumas vezes com o consentimento dos clientes, outras vezes não, tanto por pessoas que patrocinam o interesse de autores quanto de réus envolvidos ou não em relações de consumo, mas que causam efeitos deletérios imensos no sistema de justiça. 

"Essas práticas são classificadas como fraudes, falseamento de fatos e infracionamento, ou pretensões, que podem ser simultâneas ou sucessivas. Ou seja, ações que deveriam, por força dos princípios da boa fé e da cooperação, ser concentradas em um único processo, são fracionadas em muitos processos, às vezes até dezenas, multiplicando imensamente os custos da prestação jurisdicional, impactando gravemente também o tempo de tramitação", avaliou.

Na análise da juíza, autora da obra "Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG", existe a falsa impressão de que o excesso de processos, medido anualmente pelos relatórios de Justiça em Números (CNJ), significa mais acesso dos cidadãos brasileiros ao sistema de justiça. 

"Mas isso não é verdade. São poucas as pessoas que estão se apoderando do sistema de forma predatória, mas quem realmente precisa do sistema, os mais vulneráveis, muitas vezes não conseguem acesso, porque o sistema, devido aos ataques, está ficando mais moroso, com mais dificuldade de dar uma resposta rápida. E isso nos preocupa muito, porque o Judiciário é o poder que tem uma função contramajoritária e está vendo seus esforços drenados por pessoas que usam modelos de negócios predatórios", asseverou.

INTERCÂMBIO 

O juiz Frederico Oliveira, da 5ª Vara Cível de Imperatriz, observou que tem sido vítima da litigância desordenada e avaliou os prejuízo causados à prestação jurisdicional. “Afeta tanto economicamente, porque demanda esforços financeiros para o atendimento e análise dessas ações; como temporalmente, pois desviam a atenção dos processos realmente fundamentados. O curso agrega muito, porque a professora trouxe experiências do tribunal mineiro quanto ao problema e esse intercâmbio é importante, assim como as metodologias e métodos de enfrentamento da litigância predatória”, observou. 

O assessor de juiz, Rodrigo Vasconcelos, enfatizou que o curso aponta soluções inovadoras e eficientes acerca do problema. “É importante para termos acesso a novas perspectivas e novas ferramentas e assessorarmos da melhor forma possível a unidade judicial, adotando alguns mecanismos e estratégias para a solução dessas demandas predatórias que estão assoberbando o acervo de processo nacional e aqui do TJMA”, pontuou.

FOCOS DE LITIGÂNCIA

O conteúdo do curso foi estruturado para promover a identificação de focos de litigância predatória e a implementação de estratégias de gestão da litigância de processos judiciais e de trabalho, nas unidades judiciárias e administrativas.

Outros pontos abordados foram o enfrentamento das práticas predatórias, a preservação do acesso legítimo ao sistema de justiça e aos recursos públicos necessários à prestação jurisdicional e o resguardo da legitimidade do próprio Poder Judiciário.

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