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Mais uma etapa do Projeto “Registro para Todos” foi cumprida no Maranhão, com a entrega de  100 títulos de propriedade a famílias de moradores de áreas de ocupação informal em Vitória do Mearim, na última quinta-feira, 20 de abril, no templo da Assembleia de Deus.

A solenidade de entrega das certidões dos imóveis foi realizada pela juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do programa "Registro Para Todos" da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), juntamente com a Prefeitura de Vitória do Mearim, que realizou ações preparatórias para a regularização fundiária e organizou a solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária e das certidão de registro dos imóveis expedida pelo cartório local.

Participaram do ato solene o desembargador Marcelino Everton (2º vice-presidente do Tribunal de Justiça); a juíza Urbanete de Angiolis (Vitória do Mearim); os prefeitos de Vitória do Mearim,  Raimundo Nonato E. Silva (“Nato da Nordestina”) e de Viana, Carlos Augusto F. Cidreira; o registrador Eduardo de Pádua C. Sousa e um representante do Ministério Público.

A legitimação da posse dos imóveis resultou de ações conjuntas firmadas em Acordo de Cooperação Técnica no âmbito do Projeto “Registro para Todos”, desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça e parceiros institucionais: Prefeitura Municipal e cartório extrajudicial.

Para o prefeito de Vitória do Mearim, a regularização fundiária significa, para os vitorienses, a realização de uma conquista, da dignidade de ter o imóvel em seu nome, garantindo a propriedade de fato e de direito. "Estamos todos escrevendo a  história do município. Não há prazer maior para um representante escolhido pelo povo, do que trazer benefícios através das políticas públicas. A regularização fundiária dignifica o cidadão vitoriense agregando valor ao seu patrimônio", disse Nato da Nordestina.

CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No projeto “Registro para Todos” os municípios são responsáveis por instalar o programa e criar órgão de regularização fundiária; apresentar projeto de lei para promoção da governança responsável de terras à Câmara de Vereadores; participar de curso de capacitação; cadastrar os beneficiários; realizar audiência pública; confeccionar as certidões de regularização fundiária e organizar a solenidade de entrega dos títulos de regularização fundiária e da Certidão de Registro dos imóveis expedida pelos cartórios.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

Os procedimentos cumprem a  Lei 13.465/2017, que  trata da regularização fundiária urbana (REURB), um conjunto de normas e procedimentos que abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, consolidados ou não, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Antes da entrega, os órgãos parceiros viabilizaram os atos e documentos necessários para efetivar a  regularização fundiária de interesse social, com a isenção do pagamento das despesas cartorárias pelos beneficiários do programa.

Ao longo de um ano, foram realizadas medidas para superar os entraves formais para a concretização do projeto, a autorização legislativa da Câmara Municipal, cadastramento de beneficiários, levantamentos e a capacitação técnica dos servidores do município, até chegar à cerimônia de entrega dos títulos.

Juíza Ticiany Maciel Palácio fala dos objetivos da Regularização Fundiária.

CAPACITAÇÃO EM REURB

Na capacitação oferecida pela Escola Superior da Magistratura (ESMAM), são abordados temas como: Processo e procedimento em Reurb; Procedimentos utilizados em Regularização Fundiária Inominada; Experiência bem-sucedida em Regularização Fundiária e Instrumentos utilizados no serviço topográfico de Reurb, além da exibição de peças técnicas.

A meta da CGJ-MA é realizar 40 mil imóveis até o final da gestão (2022-2024). Cerca de 10 mil títulos já foram realizadas em diversos municípios do Estado.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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