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Justiça da Infância de Açailândia avalia fiscalização no Carnaval

CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Publicado em 16 de Fev de 2024, 9h02. Atualizado em 16 de Fev de 2024, 10h02
Por ASSCOM CGJMA

Foto noturna de rua onde há um bar com várias pessoas, incluindo policiais. À Esquerda, parte de caminhoneta estacionada em frente a um bar. À direita, placa sinalizadora indicando presença de lombada.

A equipe de fiscalização atuou de forma coordenada, visitando os locais de diversão pública, onde eram realizadas as festas carnavalescas

foto/divulgação: -

A 2ª Vara da Família de Açailândia fez um balanço positivo das ações de fiscalização em locais de festa para garantir o respeito aos direitos da infância e juventude, durante o Carnaval.

Em dois dias de fiscalização na cidade, em 10 e 11 de fevereiro, foram visitados 60 locais de diversão pública, incluindo bares, boates, casas de show e estabelecimentos semelhantes, pela equipe de profissionais da Vara, Conselho Tutelar e Polícia Militar.

A equipe de fiscalização atuou de forma coordenada, visitando os locais de diversão pública, onde eram realizadas as festas carnavalescas e verificando o cumprimento da Portaria 437/2024, baixada pelo juiz Alessandro Arrais Pereira e pelo promotor de Justiça Francisco de Assis Carvalho Júnior.

Equipe da 2ª Vara da Família de Açailândia contou com apoio polícial na ação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Os agentes verificaram o cumprimento das normas regulamentadas na portaria que disciplinou o acesso e permanência de crianças e adolescentes no Carnaval, no período de 9 a 13 de fevereiro, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).

Durante a ação, dois eventos foram autuados por infração aos artigos 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e duas pessoas menores de idade foram flagradas consumindo bebida alcoólica e encaminhadas ao Conselho Tutelar. Uma pessoa adulta foi levada à Delegacia de Polícia, por crime previsto no artigo 243 do ECA.

Segundo o juiz Alessandro Arrais, titular da 2ª Vara de Açailândia, o resultado é positivo, tendo em vista que a unidade já realiza um trabalho preventivo de longa data com relação ao acesso e permanência de criança e adolescente em locais impróprios e desacompanhados do pai ou responsável, bem como sobre a venda de bebida alcoólica.

O juiz contou, na ação, com o apoio do comissário de Justiça Diogo Magalhães, do Major Lima, comandante do 26° Batalhão de Polícia Militar e do diretor do Conselho Tutelar, Wenison Santos.

De acordo com o comissário Magalhães, a fiscalização foi concentrada na sede da comarca, em Açailândia, porque não houve eventos nos termos judiciários de São Francisco do Brejão e Cidelândia.

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