Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Altera a redação dos incisos XLVII e XLVIII do Art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento-8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes

Vigente

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