Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

Comarcas de Bacabal e Balsas - seis juízes cada uma- Pedreiras e Santa Inês - cinco juízes cada uma-

Vigente

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