Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 243, de 31 de março de 2022.

Altera a redação do Art. 42-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

juiz titular de unidade judicial- entrância intermediária.

Vigente

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