Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 242, de 31 de março de 2022.

Altera a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, para criação de sete novos cargos de desembargador e dá outras providência.

CARGOS-DESEMBARGADORES-7(SETE)- 01(UM) 1º VICE PRESIDENTE(CARGO DE VICE-PRESIDENTE)-01(UM) 2º VICE-PRESIDENTE.

Vigente

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