Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar n° 237, de 22 de novembro de 2021

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.

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Vigente

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