Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

Altera a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera a redação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 16.11.2005, v.99, nº 220, p.1/3).

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