Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 1 DE ABRIL DE 1996

Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Modifica a redação. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Modifica a redação da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 08.04.1996, v.90, nº 068, p.1-2).

 

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