Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1995

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Altera dispositivos. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 22, de 21 de julho de 1994, e dá outras providências.

(Publicada no D.O.E. de 13/11/1995, p.1/2).

Texto Compilado

 

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