Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 17 DE JULHO DE 1995

Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Prêmio de assiduidade - magistrado. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Altera disposições da lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 .

Publicado no D.O.E em 20.07.1995

Texto Compilado

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