Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

Código de Divisão e Organização Judiciaria do Estado.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão


Dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciaria do Estado.

(Publicada no D.O.E. de 24.12.1991, p.2/16).

(Republicada no D.O.E. de 15.06.1992, p.14).

Texto Compilado

 

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