LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Plenário - Órgão Especial - Seção de Direito Privado - Seção de Direito Público - Seção Criminal - onze Câmaras Isoladas.


O caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 6º do art. 18,  caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 22, art. 25, caput do art. 26   da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),........... PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE NOVEMBRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado no D.O. PODER EXECUTIVO, QUINTA - FEIRA, 03 - NOVEMBRO - 2022. p; 1-2

 

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