LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Órgão Especial- Seção Cível- Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas.


O caput e o § 6º do art. 18 do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991

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