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PRIMEIRO GRAU
Comarcas Juizados Especiais Turmas Recursais Turma de Uniformização de Interpretação de Lei Polos Judiciais Relatório de Correições Projetos Especiais Prestação de Contas Estatísticas do 1º Grau - Termojuris Suspensão de Expediente 1º Grau
ATOS
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LEGISLAÇÃO
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MÍDIAS
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ORGÃOS
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Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991

Setor Origem:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Setor Relacionado:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Situação: Vigente

Assunto: Órgão Especial- Seção Cível- Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas.

O caput e o § 6º do art. 18 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991

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LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2022

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Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta - 8h às 18h.

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Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991

Setor Origem:

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