O caput e o § 6º do art. 18 do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 9 DE JUNHO DE 2022.
Altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Setor Relacionado:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Situação: Vigente
Assunto: Órgão Especial- Seção Cível- Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas.
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