LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 .


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento-8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes


Alterar os  incisos XLVII e XLVIII, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

PUBLICADA DIA 11 DE MAIO DE 2022 D.O. PODER EXECUTIVO.

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