Alterar os incisos VI e VII do Art. 7º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
PUBLICADA DIA 11 DE MAIO DE 2022 D.O. PODER EXECUTIVO.
Alterar os incisos VI e VII do Art. 7º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
PUBLICADA DIA 11 DE MAIO DE 2022 D.O. PODER EXECUTIVO.