LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 .


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Comarcas de Bacabal e Balsas - seis juízes cada uma- Pedreiras e Santa Inês - cinco juízes cada uma-


Alterar os incisos VI e VII do Art. 7º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),

PUBLICADA DIA 11 DE MAIO DE 2022 D.O. PODER EXECUTIVO.

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