Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 227, de 6 de novembro de 2020

Altera o art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Plenário-elegerá- presidente- vice-presidente- corregedor-geral da Justiça- na primeira- sessão plenária- mês de fevereiro.


Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Publicada no D.O.E de 06.11.2020, p. 1)

Texto Compilado

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