Lei Complementar nº 227, de 6 de novembro de 2020

Altera à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Setor Origem:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Setor Relacionado:
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Situação: Vigente
Assunto: Plenário-elegerá- presidente,- vice-presidente- corregedor-geral da Justiça- na primeira- sessão plenária- mês de fevereiro.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., 06.11.2020, p. 1)

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