Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 216, de 19 de julho de 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: São Luis - Turmas Recursais - Criação


Cria 02 (duas) Turmas Recursais Permanentes na Comarca da Ilha de São Luís; altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta dispositivos na mesma Lei Complementar e dá outras providências.(Publicado no D.O.E., de 19.07.2019, p.13

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