Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Súmulas

SÚMULA Nº 01

Súmula Jurisdicional


GABINETE DO DIRETOR GERAL



Assunto: adicional-inatividade- policiais militares


Tese jurídica aplicável á interpretação da Lei do Estado do Maranhão nº 4.175/80

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