Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 151, de 04 de dezembro de 2012

Altera a redação do art.9º, do inciso XVIII do art.10 e dos incisos I,II e III do art.11-B, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991

Setor Origem:


GABINETE DA PRESIDÊNCIA


Situação: Vigente


Assunto: Comarca de São Luís - Serviços Judiciários - Distribuição


Altera a redação do art. 9º, do inciso XVIII do art. 10 e dos incisos I, II e III do art. 11-B, todos da Lei  Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Còdigo de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão); acrescenta o inciso VII ao art. 15 da mesma Lei Complementar e dá outras providências.(Publicada no D.O.E., nº 234 de 04.12.2012, p. 1-3)

Texto Compilado

DOWNLOADS

ÚLTIMAS NOTÍCIAS ver mais