Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 145, de 12 de março de 2012

Altera o art.18; 0 §2º do art.20; o caput e o § do art.22 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Tribunal de Justiça - Funcionamento - Regimento Interno - Código de Divisão - Dispõe


Altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e dá outras providências.( Publicada no D.O.E, de 23.03.2012, p. 23-24)

Texto Compilado

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