Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

Lei Complementar nº 140, de 03 de novembro de 2011

Altera o caput e os incisos IV a VIII do art.7º; o caput e os incisos XXXIX a LVIII do art.9º...da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991


GABINETE DA PRESIDÊNCIA



Assunto: Comarcas de 1º Grau - Juizes de Direito - Quantitativo


Altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991; cria varas e cargos; e dá outras providências.(Publicada no D.O.E nº 212, de 03.11.11, p.1-5)

Texto Compilado

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