Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 175, de 11 de junho de 2015

Art.9º(...) 9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, salvo os praticados contra crianças e adolescentes do sexo feminino em situação de violência domestica e familiar e os crimes da competência do Tribunal do Júri.

Tribunal do Júri - Crimes contra crianças e adolescentes - Dispõe

Vigente

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