Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 156, de 01 de agosto de 2013

Art.9º(...) §4º As ações que envolvam interesses difusos e coletivos e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Vara de Interesses Difusos e Coletivos - Competências - Fazenda Pública Estadual e Municipal - Ações

Vigente

DOWNLOADS