Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

Lei Complementar nº 140, de 03 de novembro de 2011

Art.7º Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas contarão com o seguinte número de juizes de direito: IV - Comarcas de Açailandia, Caxias e São José de Ribamar - seis juízes cada uma;

Comarcas de 1º Grau - Juizes de Direito - Quantitativo

Vigente

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