RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Instituir o Almoxarifado Virtual – AV como modelo estratégico de gestão para a aquisição e fornecimento de materiais de consumo administrativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão – PJMA; § 1º O AV é composto por serviço de outsourcing da operação logística, fundamentado no conceito de estoque just in time, com utilização de plataforma tecnológica que possibilita a realização, o controle, a gestão dos pedidos, os mecanismos para o gerenciamento do consumo e fornecimento, sob demanda, de materiais de consumo administrativo, com entrega porta-a-porta para todas as unidades judiciárias e administrativas diretamente vinculadas ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão. § 2º O serviço de que trata o parágrafo anterior terá natureza continuada, de caráter essencial para as atividades judiciais e administrativas do PJMA, a ser operado por meio de sistema web, disponibilizado por pessoa jurídica contratada, atendendo, além das disposições desta Resolução, às condições e demais exigências estabelecidas no instrumento contratual celebrado...Art. 42. Os prazos, critérios e condições de prestação dos serviços, o recebimento, fiscalização e ateste, assim como os pagamentos correspondentes, não disciplinados nesta resolução atenderão às disposições constantes do respectivo contrato, do certame licitatório e normas regulamentares. Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de abril de 2024.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/04/2024 14:46 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 72/2024 23/04/2024 às 14:53 24/04/2024