Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Atos/Resoluções

Resolução nº. 05/2000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DIRETOR GERAL


Revogado


Regimento Interno das Turmas Recursais


. ( Publicada no D.J., de 14.02.2000, p. 12-13 e republicada no D.J., de 17.04.2000, p.14-16)

Revogada pela Resolução 51/2013

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