R E S O L V E: Art. 1º Determinar que as unidades revisem os contratos e convênios dos quais são gestoras, adequando-os às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), no que couber, para acrescentar as cláusulas previstas no Anexo I desta Portaria....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 25 de março de 2024.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/03/2024 16:23 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 67/2024 16/04/2024 às 15:39 17/04/2024